1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Nome: Câmara Municipal de Tarouca
Morada: Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca
Telefone: 254 677 420
E-mail: camara@cm-tarouca.pt
2. DEVER DE INFORMAÇÃO
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
(Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante
“RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação,
de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a
uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de
pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou
indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos
específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo, o
seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).
Mediante a leitura da presente Política de Privacidade, o utilizador fica informado sobre o tratamento
dos dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Tarouca através do Website.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
a) Remeter periodicamente informações, notícias e comunicações relacionadas com a atividade da
Câmara Municipal de Tarouca e eventos do município;
b) Gerir candidaturas submetidas para processos de recrutamento, análise de Curriculum Vitae e Carta
de Candidatura;
c) Análise anónima e agregada da utilização dos serviços, para identificar hábitos e tendências dos
utilizadores, a fim de melhorar os serviços oferecidos e satisfazer as necessidades específicas dos
utilizadores;
d) Cumprimento de disposições legais nacionais e internacionais, ou executar uma ordem das
autoridades judiciais competentes;
e) Cumprimento de obrigações legais, derivadas da legislação aplicável sobre proteção de dados, assim
como, para o exercício dos direitos dos titulares, em especial, a defesa de um direito num processo
judicial.
A Câmara Municipal de Tarouca garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não
obstante a Câmara Municipal de Tarouca proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura
e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa
ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem
condições absolutas de segurança, havendo o risco de estes serem vistos e utilizados por terceiros não
autorizados.
A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios implica a impossibilidade de dar resposta à
solicitação do titular dos dados.
4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Tarouca trata os dados dos Utilizadores:
i) Quando estes expressam o seu consentimento expresso e livre para o tratamento dos seus dados
pessoais para determinados fins e/ou;
ii) Quando for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para
diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
iii) Para o cumprimento de obrigações jurídicas a que a Câmara Municipal de Tarouca esteja adstrita;
iv) Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Câmara Municipal de Tarouca ou por
terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais.
O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é
responsável por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, que possam ser causados como
resultado da violação dessa obrigação.
No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido
terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados
à Câmara Municipal de Tarouca para as finalidades indicadas.
5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO
A Câmara Municipal de Tarouca apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que
se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando
critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações
legais e regulamentares aplicáveis.
A Câmara Municipal de Tarouca mantém os dados pessoais nos seus sistemas de tal forma que é
possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:
– Durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram
recolhidos, desde que as obrigações legais ou contratuais não prevejam o contrário;
– Para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;
– Quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do Titular
dos Dados.
6. COMUNICAÇÃO DE DADOS
Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais do
Titular dos Dados podem ser conhecidos, para além da Câmara Municipal de Tarouca, por:
– Trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal de Tarouca, na sua qualidade de
subcontratantes de dados autorizados;
– Autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como
internacionais;
– Prestadores de serviços externos;
– Exclusivamente para os fins acima indicados, de acordo com os consentimentos concedidos pelo
Titular dos dados
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo
transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas
ocorrerá mediante a adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a
legislação sobre proteção de dados pessoais.
8. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
A Câmara Municipal de Tarouca tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas
adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador,
visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado
atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a sua
segurança e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o
estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança na
Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais, a Câmara Municipal de Tarouca compromete-se a:
– Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e
organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso
não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados
e os possíveis riscos a que estejam expostos;
– Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
– Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
– Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária
para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de
confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos
fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto
neste documento.
– Caso a Câmara Municipal de Tarouca subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que
envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas
técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a
perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
9. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições do RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso,
retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do
consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou
direitos que deseja exercer:
E-mail: camara@cm-tarouca.pt
Endereço postal: Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca
Telefone: 254 677 420
10. AUTORIDADE DE CONTROLO
O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus
dados pessoais, através da seguinte página web: www.cnpd.pt.
11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Tarouca reserva-se o direito de rever a presente Política a qualquer momento
que considere oportuno, pelo que o Utilizador deve verificar esta política de privacidade regularmente.